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PORTARIA Nº 0167 DETRAN/ASJUR/2017

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA–DETRAN, por seu Diretor, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 8º do inciso X da Resolução 466/2013 do CONTRAN que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de identificação veicular; 

RESOLVE: Art. 1º - Alterar o artigo 6º da Portaria nº 1225/DETRAN/ASJUR/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º. A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada somente poderá emitir laudos de vistoria de identificação veicular referentes às placas de veículos dos municípios abrangidos por sua habilitação, ou a serem transferidos para os respectivos municípios.”  

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 28/06/17, revogando as disposições em contrário.  

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Florianópolis, 19 de julho de 2017. 

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO Diretor Estadual de Trânsito

 

 

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